O que é a Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira?

A Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira é um processo legal que concede a indivíduos nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileira, a prerrogativa de optar pela nacionalidade brasileira. No caso de filhos de brasileiros que residem no território brasileiro, este direito pode ser exercido mediante a instauração de um procedimento judicial denominado "Opção de Nacionalidade", o qual é iniciado perante a Justiça Federal, sob a representação de um advogado devidamente habilitado.

Quando se verifica a circunstância de um indivíduo ser filho ou filha de um cidadão brasileiro, a aquisição da nacionalidade brasileira ocorre, de fato, no momento do seu nascimento. Entretanto, no cenário em que o nascimento ocorre fora das fronteiras do Brasil, a aquisição da nacionalidade brasileira se encontra em um estado suspensivo, aguardando o advento da maioridade civil do indivíduo, bem como sua posterior residência no território brasileiro, e a manifestação formal do desejo de se tornar um cidadão brasileiro.

Consoante à Constituição Federal Brasileira, os indivíduos considerados como brasileiros natos são aqueles que possuem, ao menos, um dos progenitores com nacionalidade brasileira e, cumulativamente, manifestam a vontade de residir no Brasil e de optar pela nacionalidade brasileira, conforme preconizado pelo artigo 12, inciso I, alínea "c" da Carta Magna. Portanto, os brasileiros nascidos no exterior que não tenham sido registrados junto a uma repartição consular têm a possibilidade de oficializar sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

Para que a nacionalidade brasileira seja reconhecida, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a filiação, a maioridade civil do indivíduo e sua residência permanente no território brasileiro. É pertinente destacar que o processo em questão, no contexto jurídico, é de natureza simples e distinto do requerimento de naturalização, não devendo, de forma alguma, ser confundido com este último.

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Melissa Lynn Ferreira Paranhos

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