Notícia - Tribunal de Justiça de São Paulo confirma multa diária contra Plano de Saúde
- Melissa Paranhos
- 24 de jul. de 2023
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Em mais uma ação patrocinada por nosso escritório, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou decisão que fixou multa diária em desfavor de operadora do plano de saúde por atraso no reembolso de tratamento de paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
No caso, se mantida a decisão, a operadora do plano de saúde terá que pagar mais de R$ 200.000,00 somente a título de multa pelo descumprimento da obrigação de reembolso de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos.
O caso segue em segredo de justiça por versas sobre interesse de menor incapaz.
Melissa Lynn Ferreira Paranhos
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