LEI ANTITRUSTE E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO EMPRESARIAL

Há uma grande relação entre as empresas e a Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011), que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, já que o referido dispositivo é fundamental para garantir a concorrência justa e impedir práticas anticompetitivas no mercado.

Aqui estão algumas razões pelas quais é importante que as empresas conheçam a lei antitruste ou possuam profissionais capacitados para auxiliá-la:

Prevenção de Monopólios - Uma das principais preocupações da lei antitruste é evitar que empresas adquiram um poder excessivo no mercado e se tornem monopólios, uma vez que, podem levar a preços mais altos, menor qualidade de produtos ou serviços e menos inovação, prejudicando os consumidores. As empresas que se envolvem em práticas anticompetitivas para eliminar a concorrência podem sofrer sanções ou intervenções públicas por meio, por exemplo, do Ministério Público.

Restrição de Acordos Anticompetitivos - A lei antitruste proíbe acordos entre empresas que têm como objetivo restringir a concorrência de forma abusiva. Isso inclui práticas como fixação de preços, divisão de mercado, acordos de exclusividade e outros comportamentos que impedem que outras empresas entrem no mercado ou compitam de forma justa.

Fusões e Aquisições - Em operações de M&A, a lei antitruste pode entrar em jogo para avaliar se a fusão ou aquisição resultaria em concentração excessiva de poder de mercado. As autoridades antitruste, a depender do tamanho da operação, podem intervir se considerarem que a negociação prejudicaria a concorrência de forma injusta.

Denúncias de Concorrência Desleal - Empresas concorrentes podem denunciar práticas anticompetitivas de outras empresas às autoridades antitrustes. Isso pode resultar em investigações e possíveis ações legais contra a empresa acusada.

Responsabilidade Legal e Penal - Empresas que violam a lei antitruste podem enfrentar sanções significativas, incluindo multas substanciais e ações judiciais de concorrentes prejudicados. Além disso, os executivos envolvidos em práticas anticompetitivas podem ser responsabilizados criminalmente em alguns casos.

Reputação e Responsabilidade Corporativa - O envolvimento em práticas anticompetitivas pode prejudicar a reputação de uma empresa e afetar a confiança dos clientes, investidores e parceiros de negócios.

COMO EMPRESA, O QUE FAZER PARA OPERAR COM LEGALIDADE EM RELAÇÃO A LEI ANTITRUSTE?

Sabendo da existência da Lei Antitruste, as empresas precisam garantir que suas práticas de negócios estejam em conformidade. Isso pode incluir: (i) treinamento de funcionários; (ii) revisão de políticas e procedimentos internos e o mais importante, consulta a advogados especializados para prestar toda a assessoria, acompanhar as operações e evitar futuros litígios ou sansões, auxiliando no melhor desemprenho e reputação para a empresa.

Ademais, conhecer a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e suas nuances, pode ser o pivô para obter êxito em grandes operações societárias, haja vista que, não raro, encontramos situações em que sócios majoritários ou grandes conglomerados de empresas, submetem a parte mais fraca, ou até mesmo todo o mercado, à condição que viola os referidos dispositivos, e acabam não impondo o cumprimento da Lei, por simplesmente não a conhecer.

Ellen Rojas

Advogada OAB/SP nº 471.202

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