Concessionária de serviço (energia, gás, água) efetuando cobrança de dívida desconhecida

Se você recebeu uma cobrança de energia, gás, água, etc. e não se lembra do que se trata, ou, é algo tão antigo que você pensava já estar pago ou resolvido. Saiba que essa cobrança pode ser indevida e você pode ter o direito a receber uma indenização.

Recentemente a ENEL foi condenada em uma ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por negativação indevida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), após ter enviado cobrança e negativado indevidamente um consumidor que havia solicitado o cancelamento da ligação no início dos anos 2000. O processo em questão foi patrocinado pelo nosso escritório e pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/ - Processo nº 1003052-23.2019.8.26.0001.

Mesmo que esse consumidor fosse realmente devedor do valor pretendido pela ENEL, a verdade é que a cobrança já estaria atingida pelo instituto da prescrição, ou seja, não poderia a ENEL ter protestado esses valores.

Essa ação vale para qualquer tipo de dívida, sendo certo que cada uma possui um prazo de prescrição próprio. Grandes concessionárias de serviço costumam não manter um controle acirrado das cobranças, ocasionando cobranças indevidas que devem ser anuladas pelo Poder Judiciário.

Caso isso tenha acontecido com você, não se sinta sozinho, porque esse fenômeno tem aparecido desde o ano passado.

Felizmente, esse problema tem solução através de uma ação judicial e aconselhamento jurídico adequado, onde deverá a dívida ser anulada, cancelado todo e qualquer apontamento, bem como, ser fixada indenização por danos morais para ressarcir os prejuízos do consumidor.

Caso seja do seu interesse resolver esse tipo problema, entre em contato conosco, contamos com uma equipe especializada pronta para te atender.

Luis Felipe da Silva Arai – OAB/SP 357.318

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